VIH Sida: CNDHC emite parecer a Proposta de Lei da Assembleia Nacional
No passado mês de novembro de 2020, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) remeteu à Assembleia Nacional um parecer sobre a Proposta de Lei que define o regime jurídico de prevenção e atenção integral ao vírus da imunodeficiência humana e a síndrome da imunodeficiência adquirida (VIH – Sida).
A solicitação foi feita no âmbito da atribuição da CNDHC de “emitir pareceres, solicitados ou por iniciativa própria, sobre qualquer diploma em matéria de Direitos Humanos ou Direito Internacional Humanitário, que sobre eles tenha implicações, já em vigor ou em elaboração”.
O documento foi elaborado com foco no direito à saúde, citando os documentos internacionais de direitos humanos de que Cabo Verde é signatário. Além disso, realça-se a pertinência da revisão da lei, que cumpre uma das obrigações constitucionais de garantia do direito à saúde para todos.
Nas considerações à lei, a CNDHC indica algumas sugestões de melhoria nalguns artigos. Além disso, recomenda-se uma divulgação massiva da lei junto dos portadores de VIH e dos profissionais de saúde, para que todos os intervenientes estejam cientes dos direitos e deveres estabelecidos pela lei.
Aceda ao parecer na íntegra através do link:
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