CNDHC envia Recomendação ao Governo para Regulamentação do Teletrabalho em Cabo Verde
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) emitiu , no passado dia 6 de setembro de 2021, uma Recomendação ao Governo, com vista à Regulamentação do Código Laboral no que se refere ao Teletrabalho.
Além da Regulamentação, no documento são elencados alguns dos desafios do teletrabalho em Cabo Verde, nomeadamente constrangimentos decorrentes do nível de desenvolvimento económico do país, como o acesso à internet, espaços adequados e equipamento informático por parte de cada funcionário para trabalhar a partir de casa, entre outros.
No documento, chama-se ainda a atenção para a necessidade de se dar uma especial atenção para pais, mães e pessoas cuidadoras, “precavendo situações em que o encerramento das atividades escolares e de cuidados” possa afetar a sua saúde física e mental ou condições mínimas para prestar o trabalho.
Recorde-se que o Teletrabalho se tornou numa necessidade, em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19 no início de 2020. O processo foi abrupto, não permitido a devida preparação das entidades empregadoras e dos trabalhadores.
Em Cabo Verde, foi feita uma alteração ao Código Laboral, em que foi aditado o Capítulo V ao Titulo III do Livro II, sob a epígrafe “Teletrabalho”, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 1/2016 de 3 de fevereiro, que altera e republica o Decreto-legislativo nº 5/2007, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-legislativo nº5/2010, de 16 de junho. O documento estabeleceu que “o regime jurídico do teletrabalho é regulado por legislação especial no prazo de seis meses a contar da aprovação do diploma”. Cinco anos depois, ainda não se procedeu à Regulamentação, o que tem impactado na implementação do regime do Teletrabalho.
É neste âmbito que a CNDHC emitiu a Recomendação, seguindo uma das suas atribuições de formular recomendações em relação à legislação nacional e às políticas públicas relativas aos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania. A nota foi enviada ao Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que tutela a área do trabalho no atual elenco governamental.
O documento refere as principais Convenções Internacionais de direitos humanos ratificadas por Cabo Verde relacionadas com as questões laborais, recordando que o Estado deve implementar o previsto nesses documentos, nomeadamente assegurar o pleno exercício do direito ao trabalho.
Não obstante se reconhecer todas as medidas legislativas e políticas que têm sido adotadas nesta área, entende-se que “a efetivação do direito ao trabalho com qualidade e que ofereça garantias de proteção ao trabalhador no que tange ao trabalho remoto constitui ainda um grande desafio para os cabo-verdianos”.
Aceda à Recomendação na íntegra em:
Recomendação da CNDHC para Regulamentação do Capítulo V do Código Laboral sobre Teletrabalho_2021
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