Licença de Maternidade e Paternidade: CNDHC congratula-se com aprovação da nova Lei de Bases do Emprego Público

Na semana em que assinala o Dia do Pai, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania congratula-se com a aprovação da nova Lei de Bases do Emprego Público em Conselho de Ministros, no passado dia 10 de fevereiro de 2022. A lei prevê o aumento da licença de maternidade de 60 para 90 dias úteis e a instituição da licença de paternidade de 10 dias úteis. 

Recorde-se que a CNDHC enviou em 2021 uma recomendação ao Governo para a alteração da lei que institui a licença de maternidade e criação da licença de paternidade. A recomendação baseou-se nas orientações de organizações internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial da Saúde, mas também nos princípios previstos na Constituição da República e nos principais instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos de que Cabo Verde é parte. 

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