Trabalhadores Migrantes / ONU: Comité envia Recomendações ao Governo de Cabo Verde
O Comité dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias enviou ao Governo de Cabo Verde as Recomendações relativas à implementação da Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, na sequência da avaliação a que o país foi sujeito no passado mês de abril de 2022 em Genebra, Suíça.
Além de dar indicações sobre as prioridades ou medidas que devem ser reforçadas para assegurar a implementação da Convenção no país, nos artigos 23º e 24º, o documento refere a preocupação daquele organismo da Organização das Nações Unidas com o facto "de um projeto de estatuto, que pretende alinhar a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania com os Princípios de Paris, estar pendente de aprovação desde 2011 e com planos para desmantelar a Comissão e ter o seu mandato consumido pelo Gabinete do Provedor de Justiça".
Assim, o Comité recomenda que o Estado de Cabo Verde adote "medidas urgentes e concretas para assegurar que o projeto de estatuto da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania seja aprovado o mais rapidamente possível, a fim de manter a sua existência".
Além disso, recomenda que se confira à CNDHC "um amplo mandato para promover e proteger eficazmente os direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias ao abrigo da Convenção, incluindo o de considerar queixas individuais de todos os trabalhadores migrantes, independentemente da sua nacionalidade, e proporcionar-lhes uma solução".
Por fim, espera que a CNDHC tenha "os recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para lhe permitir cumprir eficazmente o seu mandato no pleno respeito dos princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos".
Recorde-se que a Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias é uma das Convenções de Direitos Humanos ratificadas por Cabo Verde. Com isso, o país é obrigado a implementar os princípios previstos no documento e a apresentar relatórios periódicos ao Comité sobre o estado de implementação dessa Convenção que são depois objeto de uma sessão pública de discussão com o Governo, ao que se segue o envio de recomendações. O Comité é composto por 14 membros que são especialistas independentes em direitos humanos, oriundos de vários países do mundo.
Confira as Recomendações na íntegra em:
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