Tortura: membros do Mecanismo Nacional de Prevenção formalmente empossados
Os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura foram empossados esta quarta-feira, 17 de Julho de 2019, pela Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis.
O ato decorreu na sequência da designação, pelo Governo, da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania como Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, conforme o estabelecido no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
O Mecanismo tem como principal missão a prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em locais de privação de liberdade, incluindo estabelecimentos prisionais, esquadras policiais, estruturas de saúde, entre outras.
As principais atribuições incluem a realização de visitas regulares, com ou sem aviso prévio e sem restrição, a qualquer local onde se encontrem ou se possam encontrar pessoas privadas de liberdade; a formulação de recomendações às autoridades competentes a fim de melhorar o tratamento e a situação das pessoas privadas de liberdade; a apresentação de propostas e pareceres a respeito de legislação em vigor ou em elaboração; a receção de queixas e comunicações sobre eventuais casos de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a investigação das mesmas.
A designação da CNDHC como Mecanismo Nacional de Prevenção foi feita através da Resolução nº 98 / 2018 de 24 de Setembro. Na sequência, conforme o despacho nº 287/2019 de 28 de Junho, a Estrutura de Apoio ao Mecanismo é composta pela Presidente da CNDHC, Zaida Morais de Freitas; dois Técnicos da CNDHC - Arlindo Sanches e Zoraida Fortes; uma Comissária representante do Ministério Público, Dulcelina Rocha; uma Comissária representante da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Dulce Silva; um Comissário Representante das Comunidades Estrangeiras Residentes em Cabo Verde, José Viana; e um médico especialista em saúde mental indicado pela Ordem dos Médicos de Cabo Verde, Daniel Silves Ferreira.
De referir que o Estado de Cabo Verde ratificou a 4 de junho de 1992, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assumindo assim o compromisso de tomar todas as medidas necessárias para evitar que atos de tortura sejam cometidos no país.
A 1 de Abril de 2016, o país ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção, que estabelece um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos internacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O Protocolo define ainda que o Estado deve designar um ou vários mecanismos nacionais de prevenção independentes para a prevenção da tortura a nível interno. Em Cabo Verde, a CNDHC foi a entidade designada pelo Estado.
Recorde-se que a CNDHC é a entidade nacional que tem por missão a proteção, promoção e reforço dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Direito Internacional Humanitário em Cabo Verde, funcionando como órgão consultivo das políticas públicas nesses domínios e como instância de vigilância, alerta precoce, monitoramento e investigação nessas áreas.
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