Transplante: CNDHC emite parecer sobre Proposta de Lei
A pedido da Assembleia Nacional, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania emitiu, no passado dia 9 de junho de 2022, um parecer sobre a Proposta de Lei que estabelece as normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.
No documento, a CNDHC não faz grandes reparos, mas sugere a ponderação de aspetos previstos nalguns artigos. Além disso, refere que “considerando que a proposta de lei contém vários aspetos que requerem regulamentação”, pelo que recomenda que, “no mais curto espaço de tempo possível, se proceda a essa regulamentação”.
Recorde-se que uma das atribuições da CNDHC é “emitir pareceres, solicitados ou por iniciativa própria, sobre qualquer diploma em matéria de Direitos Humanos ou Direito Internacional Humanitário, que sobre eles tenha implicações, já em vigor ou em elaboração”.
Confira o parecer em: