Relatório Anual de Atividades da CNDHC

O Estatuto da CNDHC estabelece, no seu artigo 8º, que o relatório anual de atividades da CNDHC deve ser submetido ao Governo através do titular da pasta da Justiça.

Nele consta o resumo de todas as atividades realizadas pela instituição durante um ano civil.

Confira.