Dia Internacional dos Direitos Humanos: Presidente da CNDHC apela a respeito pelos princípios da igualdade, liberdade e dignidade humana

10 de Dezembro 2018 – Dia Internacional dos Direitos Humanos - Discurso da Presidente da CNDHC, Dra. Zaida Morais de Freitas

Hoje é um dia histórico para a humanidade! (...)

Celebramos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que assinala a aprovação, em 1948, deste documento histórico pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Elaborada por personalidades de diversas áreas jurídicas e culturais, na sequência da Segunda Guerra Mundial, o conflito armado mais sangrento da história da humanidade, que causou mais de 85 milhões de vítimas e que deixou marcas profundas, que ainda permanecem na memória de muitas pessoas.

Um documento que definiu, pela primeira vez, os princípios e direitos inalienáveis de todo o ser humano, independentemente de qualquer condição, que devem ser garantidos em qualquer lugar ou país e cuja proteção universal deve ser assegurada.

70 anos depois, esses princípios e valores universais que estabelecem um padrão comum de igualdade, justiça e dignidade humana para todos os povos, continuam tão atuais como quando foram aprovados.

De facto, é inegável o contributo da Declaração Universal dos Direitos Humanos na elaboração de vários tratados de direitos humanos e na legislação de vários países. Não obstante, o mundo é palco todos os dias de cenários, que se configuram num verdadeiro retrocesso ao ideal comum a ser conquistado por todos os povos e todas as nações, explanado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

70 anos depois, continuamos a pôr em causa os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade humana.  Continuamos a passar por um problema ético e bélico que põe em causa a universalidade dos direitos humanos.

Vários cenários de dor e sofrimento humano fazem parte do nosso quotidiano: falta de ética nas relações profissionais, trabalho escravo, tráfico humano, tortura, violência sexual, violência baseada no género, crise dos refugiados, terrorismo, redes clandestinas que exploram imigrantes, casamento forçado e tantos outros…

Minhas Senhoras e meus Senhores

Em Cabo Verde, a nossa condição de estado democrático e que tem ratificado os principais documentos internacionais e regionais de direitos humanos, espelha-se num compromisso nacional de promoção e proteção dos direitos humanos a nível geral.

A Constituição da República consagra no artigo 1.º que Cabo Verde é uma república democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.

A nossa Carta Magna consagra ainda, no seu artigo 17.º n. º3, que as normas internacionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O país possui uma Constituição protetora dos direitos humanos e leis cada vez mais alinhadas com os direitos e princípios consagrados nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos.

A criação da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, em 2004 e a instalação do Provedor de Justiça, em 2014, constituem sinais claros do engajamento do Estado de Cabo Verde a nível da criação de estruturas de promoção e proteção dos direitos humanos e fundamentais.

A adoção do II Plano Nacional de Ação para os Direitos humanos e a Cidadania, em 2017; a criação da Comissão Interministerial para elaboração dos relatórios; e a recente instituição do dia Nacional dos Direitos Humanos, dia 25 de Setembro, pelo Conselho de Ministros são sinais demonstrativos da atenção que os sucessivos governos têm dado à questão dos direitos humanos no país.

É ainda de realçar os vários planos setoriais elaborados, tendo em vista a materialização dos direitos humanos a todos os níveis.
Ainda o Estado de Cabo Verde, no âmbito da sua obrigação de submissão de relatórios aos órgãos de tratados das Nações Unidas, submeteu, nos últimos dois anos, um conjunto de relatórios dando conta do estado de implementação dos tratados de direitos humanos no país.

A sociedade civil, cada vez mais fortalecida, também tem colaborado com os órgãos de tratados, apresentando a sua visão sobre a efetivação dos direitos humanos em Cabo Verde.
Por seu lado, a CNDHC, instituição nacional de promoção e proteção dos direitos humanos, além de submeter os seus relatórios, tem participado, quer presencialmente quer através de videoconferência, no diálogo construtivo com os vários órgãos de tratados e mecanismos de direitos humanos, apresentando também o seu ponto de vista sobre a efetivação dos direitos humanos no país.

Todo este engajamento do Governo, sociedade civil e da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania demonstra o crescente envolvimento das estruturas do país com as questões de direitos humanos.

De facto, comparativamente a outras realidades, Cabo Verde é visto como um país respeitador dos direitos humanos e não têm havido registos de situações de violações massivas de direitos humanos. Não obstante, a condição económica e o deficiente seguimento e avaliação das medidas políticas do país dificulta a materialização plena de alguns direitos fundamentais.

A nível dos direitos económicos, sociais e culturais, destacamos vários desafios, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à saúde para todos, a uma habitação condigna, ao saneamento básico, a água de qualidade, ao trabalho e salário justo, direito a um nível de vida adequado…e tantos outros.

No domínio dos direitos civis e políticos, o sentimento de insegurança afeta o cumprimento efetivo do respeito pela liberdade e segurança pessoal.
Neste âmbito, o país é interpelado ao reforço da proteção dos grupos vulneráveis, que exigem medidas efetivas, entre os quais crianças, idosos, pessoas com doença mental, pessoas com deficiência, reclusos, imigrantes, etc.

Não podemos ficar satisfeitos quando todos os dias temos crianças vitimas de abuso sexual, mulheres vítimas de VBG, doentes mentais a deambularem pelas ruas, idosos a viverem em situação precária, pessoas com deficiência excluídas do mercado de trabalho, reclusos com poucas possibilidades de reintegração na sociedade, imigrantes a sentirem-se discriminados…

Senhoras e Senhores
Somos todos interpelados. A realização dos direitos humanos não depende exclusivamente dos poderes públicos. As organizações da sociedade civil, todos os atores sociais e cada um de nós, enquanto cidadão, tem um importante papel na promoção e proteção dos direitos humanos, sobretudo dos mais vulneráveis.

É por esta razão que estamos aqui hoje neste momento histórico, juntos nesta caminhada incessante e permanente na procura da solidariedade e da compreensão humana, nós homens e mulheres que acreditamos num mundo mais justo e igualitário para todos.

E por aqui termino relembrando a todos que:
para que tenhamos um mundo de paz e de justiça almejado por todos; para que sejamos uma verdadeira família humana;
para que possamos construir um mundo ético e harmonioso com que sonhamos;
temos de ser a voz solidária dos que mais precisam, temos de ter sempre presente no nosso espírito os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade humana..

Um bem-haja a todos, muito obrigada pela honra da vossa presença.

Praia, 10 de Dezembro de 2018
Zaida Morais de Freitas
Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania