Lei Anti Discriminação: CNDHC apresenta proposta ao Presidente da República
A Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Zaida Morais de Freitas, foi recebida em audiência pelo Presidente da República, José Maria Neves, com o objetivo de socializar a proposta do Projeto de Lei Especial Anti Discriminação.
No encontro, que decorreu no passado dia 30 de novembro de 2021, a dirigente aproveitou para apresentar os cumprimentos e felicitações ao Chefe de Estado, acompanhada pelo Assessor Jurídico Arlindo Sanches e pela Técnica Marísia Nascimento.
Além disso, fez uma apresentação dos princípios subjacentes à lei, que prevê a proibição de todas as formas de discriminação, com particular ênfase para a não marginalização em função da orientação sexual e identidade de género, da deficiência mental ou outra, da idade, do estado de saúde, de raça, cor, origem étnica, crença ou filiação religiosa, da opinião política ou outra, da origem nacional ou social, do sexo, da condição de privação de liberdade e de imigração, entre outras formas.
Recorde-se que a lei foi elaborada no âmbito de uma das atribuições da CNDHC em matéria consultiva, que prevê a elaboração e submissão ao Governo de anteprojetos de leis na área dos Direitos Humanos.
Refira-se que a CNDHC tem realizado encontros com algumas entidades que têm um papel fundamental na aprovação e aplicação da lei, com o objetivo de as sensibilizar para a importância da Lei Especial Anti Discriminação.
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