Apresentação
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania foi instituída em 2004, e tem por função a proteção, promoção e reforço dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Direito Internacional Humanitário em Cabo Verde.
Atribuições
Dotada de autonomia e independência face aos poderes públicos e interesses privados, funciona como órgão consultivo e de monitoramento das políticas públicas nos domínios da sua competência, com atribuições que incluem aspetos como: promoção e educação, participação na definição e execução de políticas públicas, formulação de recomendações respeitantes à legislação nacional e às políticas públicas, elaboração e submissão ao Governo de anteprojetos de lei, consultoria ao Governo, investigação de situações atentatórias aos Direitos Humanos e conexão entre o Direito Internacional e as normas internas.
Composição
A CNDHC é composta por representantes de diversas organizações governamentais e não-governamentais, que se reúnem ordinariamente a cada três meses, e extraordinariamente sempre que necessário. Além disso, tem Pontos Focais em todos os concelhos, que funcionam como intermediários entre a CNDHC e as comunidades.
Historial
As recomendações saídas da Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, constituíram o ponto de partida do processo para o estabelecimento de um organismo e um plano, especialmente voltados para a promoção e protecção dos Direitos Humanos em Cabo Verde.
No evento, lançou-se um apelo no sentido “de todos os Estados procederem à criação de instituições nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos e à elaboração de planos nacionais de ação para os direitos humanos”.
A resposta positiva e relativamente célere da parte cabo-verdiana deveu-se em muito ao percurso já trilhado nesse domínio, desde a conquista da Independência Nacional, a 5 de Julho de 1975. Se nessa altura se viram congregados esforços no sentido de serem criadas “as condições para uma existência digna para todos os cabo-verdianos”, anos depois, a nova Constituição da República, de 1992, fruto do processo de instauração da democracia pluralista no país, veio estabelecer um amplo catálogo de direitos, liberdades e garantias aos cidadãos. Neste quadro, os direitos humanos assumem um valor central no âmbito dos valores inscritos na Lei Fundamental, elevando-se a dignidade humana ao estatuto de valor absoluto.
O acolhimento que a Constituição da República faz dos direitos humanos cria a base de enquadramento legal e de fundamentação de políticas públicas nos diversos domínios da vida social, da educação à saúde, passando pela justiça, proteção à infância, género, etc., encontrando aí também lugar, a par do Estado, um número crescente de organizações não-governamentais que, na década de 90, aderem ao mesmo ideário.
Foi assim que, sob inspiração da Conferência de Viena, o Governo de Cabo Verde veio, em 1999, solicitar o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a avaliação da situação dos direitos humanos em Cabo Verde.
Da missão conjunta, realizada (18 a 29 de Novembro de 1999), vêm-se reafirmar, no Relatório da Missão de Avaliação dos Direitos Humanos em Cabo Verde, as recomendações de Viena:
• Que Cabo Verde se dotasse de um Comité Nacional para os Direitos Humanos e que procedesse à elaboração de um Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos.
Tendo em conta tais recomendações o Governo veio a aprovar, a 24 de Setembro de 2001, o Comité Nacional dos Direitos Humanos – CNDH (Decreto-Lei n.º 19/2001), que funcionou junto ao Ministério da Justiça, como instância de coordenação e concertação, na formulação e execução da política nacional em matéria dos Direitos Humanos e do Direito Humanitário.
Da sua competência, extrai-se:
• Promover a proteção e difusão dos Direitos Humanos e do Direito Humanitário;
• Definir a estratégia e garantir a elaboração do Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos;
• Garantir a implementação e avaliação do Plano Nacional dos Direitos Humanos, uma vez aprovado pelo Conselho de Ministros;
• Preparar e apresentar os relatórios iniciais e periódicos sobre a implementação dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e de Direito Humanitário;
• O mais que lhe fosse cometido por lei ou pelo seu Presidente.
A elaboração do Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania (PNADHC) era, pois, uma das tarefas conferidas ao CNDH e o mesmo se viu aprovado em Conselho de Ministros, no dia 8 de Dezembro, através da Resolução n.º 26/2003. Com esse importante instrumento, pretendeu-se: identificar não somente as principais situações de violação como de constrangimento à realização dos direitos humanos e à concretização de uma cidadania ativa e consciente dos direitos, dos deveres e das obrigações; eleger prioridades e apresentar propostas concretas de carácter administrativo, legislativo e institucional para promover, proteger e aumentar o grau de respeito pelos direitos em Cabo Verde; favorecer a educação para a cidadania.
Após a elaboração do PNADHC, o CNDH veio a ser substituído, em 2004, pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania que, para funcionar efetivamente como órgão promotor e defensor dos direitos humanos em Cabo Verde, para além das atribuições do Comité, viu-se munida de novas atribuições, nomeadamente em matéria consultiva, de educação e de investigação. Com este mesmo intuito foi dotada de personalidade jurídica, gozando de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania
Instituída em 2004, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania tem por função a proteção, promoção e reforço dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Direito Internacional Humanitário em Cabo Verde. Dotada de autonomia e independência face aos poderes públicos e interesses privados, funciona como órgão consultivo e de monitoramento das políticas públicas nos domínios da sua competência.
O Artigo 5º do Estatuto da CNDHC define as atribuições gerais da instituição, que incluem aspetos como:
a) Promoção da educação para os Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania;
b) Participação na definição e execução de políticas públicas do Governo nas áreas que envolvam os Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania;
c) Consultoria ao Governo nas áreas que envolvam os Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania;
d) Investigação de situações marcadamente atentatórias aos Direitos Humanos que lhe tenham sido levadas ao conhecimento ou que tenha conhecido por iniciativa própria;
e) Seguimento da implementação do Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania.
Principais projetos e atividades
Ao longo dos seus mais de dezasseis anos de existência, a CNDHC tem contribuído para o reforço dos valores dos Direitos Humanos e Cidadania, através de vários projetos e atividades, entre os quais destacam-se:
⦁ o atendimento e acompanhamento de denúncias de violações dos Direitos Humanos;
⦁ a realização de palestras em várias localidades e estabelecimentos de ensino;
⦁ a realização de formações para entidades públicas;
⦁ a realização de formações para grupos específicos (Pontos Focais da CNDHC, agentes prisionais, Polícia Nacional, jornalistas, familiares de pessoas surdas etc.);
⦁ a elaboração do I e II Relatórios Nacionais de Direitos Humanos;
⦁ a coordenação e seguimento da implementação do II PNADHC;
⦁ a realização de estudos e pesquisas sobre a situação dos direitos humanos;
⦁ a instituição do Prémio Nacional Direitos Humanos;
⦁ a divulgação das Convenções Internacionais e Regionais de Direitos Humanos ratificadas por Cabo Verde;
⦁ a regularização na apresentação de relatórios sobre a implementação das Convenções internacionais de Direitos Humanos em Cabo Verde;
⦁ o monitoramento da situação dos direitos humanos em Cabo Verde;
⦁ a divulgação de materiais de Informação, Educação e Comunicação (IEC) sobre temas diversos;
⦁ a realização de campanhas nacionais de promoção de direitos humanos e cidadania;
⦁ a abertura de uma linha editorial, entre outros.