CNDHC emite parecer sobre alteração da Proposta de Lei do Código Penal e do Código do Processo Penal

Por solicitação da Assembleia Nacional, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) emitiu no passado dia 30 de Julho de 2020, um parecer que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal e quarta alteração do Código Penal. 

O parecer foi solicitado pela Assembleia Nacional, considerando a atribuição da CNDHC de “emitir pareceres, solicitados ou por iniciativa própria, sobre qualquer diploma em matéria de Direitos Humanos ou Direito Internacional Humanitário, que sobre eles tenha implicações, já em vigor ou em elaboração”. 

No documento, considera-se que a Proposta de Lei traz melhorias e realça algumas preocupações e Recomendações sobre a efetivação do direito humano ao acesso à justiça feitas a Cabo Verde por órgãos dos Tratados da Organização das Nações Unidas, mas também pela CNDHC ao Governo. 

Neste particular, o documento recorda a Recomendação da CNDHC feita ao Governo sobre os casos de evacuações externas urgentes, por forma a pôr fim a situações de doentes que não podem ser evacuados para tratamento médico no exterior por possuírem cadastro e não possuírem requisitos para a reabilitação judicial. 

Além disso, destaca-se a necessidade do Código Penal incluir outras situações de discriminação em relação às pessoas LGBTI, a mulheres e meninas, a pessoas com deficiência e outros grupos sociais específicos. 

No que diz respeito ao Código do Processo Penal, são feitas sugestões seguindo recomendações feitas em matérias relacionadas com as crianças em conflito com a lei e que necessitam de garantias de proteção nos processos judiciais. 

 Parecer à Proposta de Lei sobre alteração do Código do Processo Penal e do Código Penal

 

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