Lei Anti Discriminação: CNDHC apresenta Proposta de Lei à Comissão Especializada de Direitos Humanos da Assembleia Nacional
A Proposta de Lei Anti Discriminação foi o tema do encontro entre a Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania e a Presidente da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, que decorreu no passado dia 18 de janeiro de 2022.
Durante o encontro, Zaida Morais de Freitas e Carmen Martins abordaram alguns aspetos relacionados com os princípios, aplicação e fiscalização da Lei.
A Presidente da CNDHC descreveu o contexto do surgimento da Proposta de Lei, no âmbito do Projeto Cidadania LGBTI financiado pela Embaixada dos Estados Unidos da América, e seguindo uma das atribuições da CNDHC em matéria consultiva, que prevê a elaboração e submissão ao Governo de anteprojetos de leis na área dos Direitos Humanos.
No final, chamou atenção para o facto dos princípios da não discriminação e da igualdade serem a base dos direitos humanos e da Constituição da República de Cabo Verde, daí a importância da proposta.
A dirigente aproveitou ainda para entregar exemplares de algumas publicações da CNDHC.
Refira-se que a CNDHC tem realizado encontros com diversas entidades, com a finalidade de apresentar as linhas gerais da Proposta de Lei Anti Discriminação e de fazer uma sensibilização com vista à sua aprovação.
Recorde-se que a Proposta de Lei Anti Discriminação prevê uma lei que vise a proibição de todas as formas de discriminação, com particular ênfase para a não marginalização em função da orientação sexual e identidade de género, da deficiência mental ou outra, da idade, do estado de saúde, de raça, cor, origem étnica, crença ou filiação religiosa, da opinião política ou outra, da origem nacional ou social, do sexo, da condição de privação de liberdade e de imigração, entre outras formas.
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