CNDHC participa em workshop regional sobre relatórios à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
De 14 a 16 de junho de 2022, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania participou num Workshop Regional sobre o Reforço do Cumprimento das Obrigações de Apresentação de Relatórios Periódicos à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos pelos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOPs).
A CNDHC, que assistiu à formação em formato online, juntamente com representantes de vários organismos implicados na elaboração dos relatórios do Estado, esteve representada pela Presidente, Zaida Morais de Freitas, e pelo Assessor Jurídico, Arlindo Sanches.
A iniciativa foi promovida pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade de Pretória, na África do Sul, em colaboração com a Relatora Especial para os Direitos da Mulher em África, e teve como foco promover e fortalecer a capacidade dos Estados relativamente ao cumprimento das suas obrigações de apresentar Relatórios à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos da Mulher em África (Protocolo de Maputo).
O workshop teve como objetivos principais: ajudar os Estados que ratificaram os documentos a compreender melhor os compromissos específicos assumidos; divulgar as Diretrizes que devem ser seguidas na redação dos Relatórios do Estado; e proporcionar uma oportunidade para os Estados começarem a trabalhar nos seus Relatórios à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Refira-se que os Relatórios do Estado são uma componente essencial no monitoramento da implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo de Maputo. Ao ratificar esses documentos, os Estados Partes comprometem-se a apresentar um relatório a cada dois anos, detalhando as medidas legislativas ou outras que tomaram para a sua implementação.
Os Relatórios do Estado cumprem uma série de funções cruciais que incluem: o levantamento das medidas concretas tomadas pelos Estados para o cumprimento das suas obrigações; a identificação de problemas e desafios referentes à plena implementação dos tratados; e proporcionam uma oportunidade para um envolvimento construtivo com a Comissão Africana, para que os Estados Partes possam beneficiar das suas recomendações.
Apesar disso, a organização debate-se com uma deficiente apresentação de Relatórios sobre a implementação de convenções de direitos humanos por parte dos Estados africanos.
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