Direitos Humanos / África: CNDHC participa em Workshop da AfCTA

“Sensibilização Regional sobre a Área de Livre Comércio Continental da África (AfCTA) - Processos, marcos normativos e padrões de Direitos Humanos” foi o tema do workshop, que decorreu nos dias 22 e 23 de junho de 2022 em formato virtual. 

A Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Zaida Morais de Freitas, foi uma das participantes do evento, que reuniu representantes de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) e de Organizações da Sociedade Civil, e que foi promovido pela Rede de Instituições Nacionais Africanas de Direitos Humanos (NANHRI).

O workshop teve como objetivo aumentar o envolvimento das partes interessadas na negociação e na implementação na Área de Livre Comércio da África (AfCTA), esperando-se que contribua para: defender, sensibilizar e traçar caminhos para a integração dos direitos humanos nos processos do AfCFTA; capacitar e melhorar a coordenação entre organizações da sociedade civil, INDHs e outros atores em intervenções relacionadas com a AfCFTA; aumentar as oportunidades de participação das partes interessadas da sociedade civil e INDHs no programa de trabalho do AfCFTA; e reforçar a cultura de diálogo e inclusão entre todas as partes interessadas relevantes nos processos e intervenções do AfCFTA.

Assim, espera-se que a iniciativa contribua para um melhor entendimento das entidades participantes sobre o AfCFTA e os requisitos para a sua implementação; para um aumento da contribuição e participação das partes na formulação de políticas de direitos humanos nacionais, regionais e internacionais e negociações necessárias para a implementação do AfCFTA; e que dela saiam recomendações sobre como engajar continuamente as partes interessadas. 

O AfCFTA é um dos projetos da Agenda 2063 da União Africana. Trata-se de um acordo-quadro que abrange o comércio de bens e serviços, investimentos, direitos de propriedade intelectual e política de concorrência, e que prevê a criação de um mercado único com livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas singulares, como forma de promover o desenvolvimento social e económico em África.

Nos últimos anos, tem aumentado o debate sobre a necessidade de o AfCTA ser consistente com os princípios de justiça económica e direitos humanos, na medida em que o Preâmbulo do Acordo que “reconhece a importância da segurança internacional, democracia, direitos humanos, igualdade de género e estado de direito, para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação económica”.

Refira-se que o Acordo da Área de Livre Comércio Continental Africana (AfCFTA) entrou em vigor a 30 de maio de 2019 para os 24 países que depositaram os seus instrumentos de ratificação junto do Presidente da Comissão da União Africana.