Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos: CNDHC emite parecer sobre Proposta para Adesão de Cabo Verde
A pedido da Assembleia Nacional, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania emitiu um parecer sobre a Proposta de Resolução que Aprova para Adesão o Protocolo Relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos por Cabo Verde.
Enviado no passado dia 18 de abril de 2022, o parecer refere que “o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos possui um papel incomensurável no reforço do sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos, uma vez que permitirá aos Estados, ONG’s e cidadãos dos Estados-Membros, que reconheçam a competência desse tribunal, apresentar casos ao mesmo após esgotar os recursos internos”.
Assim, a CNDHC emitiu um parecer favorável, considerando que a adesão poderá representar “um marco indelével na defesa e proteção dos direitos humanos em Cabo Verde, de um modo particular, e no continente africano de um modo geral”.
Recorde-se que, em 2018, a CNDHC enviou uma Recomendação ao Governo de Cabo Verde propondo a ratificação do referido Protocolo.
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