Desaparecimentos Forçados: CNDHC emite parecer sobre Proposta de Ratificação de Convenção Internacional
A pedido da Assembleia Nacional, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania emitiu um parecer sobre a Proposta de Resolução que Aprova para Ratificação a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.
No parecer, emitido no passado dia 18 de abril de 2022, a CNDHC defende a ratificação da Convenção, por entender que “trata-se de um instrumento jurídico internacional vinculativo, de suma importância, que visa a prevenção e repressão desse fenómeno e o reconhecimento às vítimas e seus familiares, o direito à plena reparação, compensação rápida, justa e adequada pelos danos sofridos”.
Recorde-se que uma das atribuições da CNDHC é “emitir pareceres, solicitados ou por iniciativa própria, sobre qualquer diploma em matéria de Direitos Humanos ou Direito Internacional Humanitário, que sobre eles tenha implicações, já em vigor ou em elaboração”.
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