Presidente da CNDHC nomeada como Membro Perito do Comité para a Prevenção de Tortura em África da CADHP
No âmbito da 73ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, na Gâmbia, de 20 de outubro a 9 novembro de 2022, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) nomeou a Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), Zaida Morais de Freitas, como Membro Perito do Comité para a Prevenção da Tortura em África (CPTA).
Recorde-se que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, no âmbito do seu mandato de implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adotou as Diretrizes de Robben Island, em outubro de 2022, para garantir o direito de não se ser submetido à tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Em 2004, foi criando um mecanismo especial, o Comité para a Prevenção da Tortura em África (CPTA), constituído por três Comissários e cinco Membros Peritos, com vista a promoves essas diretrizes e a sua implementação.
O CPTA trabalha com os Estados, Instituições Nacionais de Direitos Humanos e Organizações da Sociedade Civil, para garantir a prevenção e a proibição da tortura, bem como para assegurar a reparação às vítimas.
A nomeação para este importante Mecanismo da Comissão Africana representa o culminar do trabalho que a CNDHC, enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, tem vindo a desenvolver e irá permitir que a visão e o trabalho desenvolvido em Cabo Verde na prevenção e combate à tortura possam ser conhecidos a nível regional e internacional.
O mandato dos membros é de 2 anos e Zaida Morais de Freitas representará os países lusófonos no CPTA.
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